Contrato de prestação de serviços: cláusulas essenciais para autônomos e MEIs

Quem presta serviço sem contrato depende só da boa vontade do cliente. O contrato de prestação de serviços é regido pelo Código Civil (arts. 593 a 609) e protege as duas partes quando define, por escrito, o que foi combinado.

Cláusulas que não podem faltar

• Escopo detalhado: o que está e o que não está incluído — é aqui que nascem a maioria dos conflitos.
• Prazo e entregas: datas, etapas e como o cliente aprova cada entrega.
• Preço, forma e datas de pagamento, com multa e juros por atraso.
• Reajuste, se o contrato for longo.
• Responsabilidades de cada parte e o que o cliente precisa fornecer.
• Confidencialidade e propriedade do que for produzido.
• Rescisão: aviso prévio, valores devidos e o que acontece com o trabalho já feito.
• Foro para resolver conflitos.

Atenção ao prazo máximo

O art. 598 do Código Civil limita a prestação de serviços a 4 anos por contrato. Para relações mais longas, faça um novo contrato ao fim do período.

Prestação de serviços não é vínculo de emprego

Se houver subordinação, horário fixo, pessoalidade e salário, a Justiça pode reconhecer vínculo de emprego (CLT, art. 3º), independentemente do nome do contrato. O contrato de prestação de serviços deve refletir uma relação de autonomia de verdade.

Contrato assinado no mesmo dia

No JáContrato você descreve o serviço em poucas linhas, a IA escreve o contrato com essas cláusulas e o cliente assina pelo WhatsApp. Se o CNPJ do cliente for informado, os dados da empresa são preenchidos automaticamente.