JáContrato
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Termos de Uso

Última atualização: 6 de outubro de 2026

Estes Termos regulam o uso do site e dos serviços do JáContrato (jacontrato.com.br), incluindo o atendimento pelo WhatsApp. Ao criar uma conta, enviar um documento ou assinar um contrato pela plataforma, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

1. O que é o JáContrato

Uma ferramenta tecnológica que ajuda a redigir contratos com inteligência artificial, enviá-los para assinatura eletrônica, registrar as evidências da assinatura e reconhecer eletronicamente a firma em documentos. O JáContrato não é escritório de advocacia e não presta consultoria jurídica: os textos gerados são modelos baseados nas informações fornecidas por você.

2. Sua conta

  • Você deve ter 18 anos ou mais e informar dados verdadeiros e atualizados.
  • Você é responsável pela guarda da sua senha e por tudo o que for feito na sua conta.
  • O número de WhatsApp cadastrado nas configurações permite criar e gerenciar contratos pelo WhatsApp; mantenha o acesso a ele protegido.

3. Contratos gerados pela IA

  • Você é responsável por revisar o contrato antes de enviá-lo, conferir os dados das partes e verificar se o texto atende ao que foi combinado e à lei aplicável ao seu caso.
  • Em situações complexas, de alto valor ou que envolvam disputa, recomendamos a revisão por um advogado.
  • Alguns atos exigem forma especial por lei (por exemplo, escritura pública para compra e venda de imóveis acima de 30 salários mínimos — Código Civil, art. 108). Nesses casos, o documento do JáContrato não substitui a forma exigida.

4. Assinatura eletrônica

As assinaturas são realizadas nos termos da MP 2.200-2/2001 (art. 10, § 2º) e da Lei 14.063/2020. Ao assinar, o signatário reconhece a autoria e a integridade do documento e concorda com o uso do meio eletrônico. A plataforma registra código de confirmação, data, hora, IP, dispositivo e hash do documento, e permite a verificação pública da autenticidade.

5. Planos, pagamentos e cancelamento

  • Os planos, limites e preços vigentes estão na página de preços. O plano Grátis tem limite mensal de contratos.
  • Assinaturas são cobradas de forma recorrente (mensal ou anual) pela Asaas, até o cancelamento, que pode ser feito a qualquer momento na área de planos. O cancelamento interrompe as próximas cobranças; o período já pago permanece ativo até o fim.
  • Contratos avulsos e o reconhecimento de firma são pagos por uso. Créditos de contratos avulsos não expiram.
  • Contratações feitas pela internet podem ser desistidas em até 7 dias (Código de Defesa do Consumidor, art. 49), com reembolso, desde que o serviço não tenha sido utilizado por completo nesse período (por exemplo, um reconhecimento de firma já concluído).
  • Preços podem mudar; a mudança vale para novas contratações e não altera o que já foi pago.

6. Uso proibido

É proibido usar o JáContrato para:

  • assinar em nome de outra pessoa ou usar documentos e fotos de terceiros sem autorização;
  • criar documentos com finalidade ilícita, fraudulenta ou que violem direitos de terceiros;
  • tentar acessar dados de outros usuários, burlar limites ou atacar a plataforma.

Nesses casos, podemos suspender a conta e comunicar as autoridades quando exigido por lei.

7. Atendimento por inteligência artificial

O atendimento pelo WhatsApp é feito por uma assistente virtual com informações gerais sobre a plataforma, os tipos de contrato e a legislação. As respostas têm caráter informativo e não substituem orientação jurídica individual. Para manter o serviço sustentável, o número de perguntas respondidas por número de telefone é limitado.

8. Responsabilidades

Trabalhamos para manter a plataforma disponível e segura, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (provedores de internet, WhatsApp, meios de pagamento). O JáContrato não responde pelo conteúdo combinado entre as partes, pelo cumprimento dos contratos nem por prejuízos decorrentes de dados incorretos informados pelos usuários.

9. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), conforme descrito na Política de Privacidade e na página LGPD.

10. Alterações e foro

Podemos atualizar estes Termos; a versão vigente fica sempre nesta página, com a data da última atualização. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver eventuais conflitos.

11. Contato