Assinatura eletrônica tem validade jurídica? O que diz a lei

Sim: no Brasil, um contrato assinado eletronicamente tem validade jurídica. A regra existe desde 2001 e foi reforçada por leis mais recentes. O que muda de um caso para outro é o tipo de assinatura aceito e a forma de provar quem assinou.

A base legal

• MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º: documentos assinados por meios eletrônicos que não usam certificado ICP-Brasil são válidos quando as partes admitem o meio de comprovação da autoria e da integridade.
• Lei 14.063/2020: define três níveis de assinatura eletrônica — simples, avançada e qualificada (esta última com certificado ICP-Brasil).
• Código Civil, art. 107: a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a lei exigir.
• CPC, art. 784, § 4º (Lei 14.620/2023): títulos executivos eletrônicos podem usar qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensando testemunhas quando a integridade é conferida por provedor de assinatura.

Simples, avançada ou qualificada?

A assinatura simples identifica quem assina (por exemplo, por e-mail ou telefone). A avançada liga a assinatura ao signatário de forma única e detecta alterações no documento — como acontece quando há código de confirmação, registro de IP, data e hora e hash do arquivo. A qualificada usa certificado digital ICP-Brasil.

Para contratos entre particulares e empresas — aluguel, prestação de serviços, compra e venda de bens móveis, confidencialidade — a assinatura eletrônica com boas evidências é a prática do mercado.

Quando ainda é preciso cartório

• Compra e venda e outros direitos reais sobre imóveis acima de 30 salários mínimos exigem escritura pública (Código Civil, art. 108).
• Alguns órgãos, bancos e cartórios exigem certificado ICP-Brasil ou reconhecimento de firma em formato específico — vale confirmar com quem vai receber o documento.

Como o JáContrato comprova a assinatura

Cada signatário recebe um link exclusivo e confirma a assinatura com um código enviado ao WhatsApp. Registramos data, hora, IP e dispositivo, calculamos o hash SHA-256 do documento e emitimos um certificado de auditoria com QR Code de verificação pública. Se precisar de mais segurança, ative a verificação de identidade com documento e selfie.