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Política de Privacidade

Última atualização: 6 de outubro de 2026

Esta Política explica como o JáContrato trata dados pessoais de quem usa a plataforma, de quem assina documentos por ela e de quem fala com o nosso atendimento, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD).

1. Quais dados coletamos

  • Cadastro: nome, e-mail, telefone/WhatsApp, empresa e, quando necessário para contratos e cobranças, CPF/CNPJ, RG, endereço, profissão, estado civil e nacionalidade.
  • Contratos: o conteúdo dos documentos e os dados das partes informados por você.
  • Assinatura: nome do signatário, telefone, e-mail, CPF, data, hora, endereço IP, navegador, dispositivo e o código de confirmação utilizado.
  • Verificação de identidade (quando exigida): foto do documento e selfie.
  • Pagamentos: dados necessários à cobrança, processada pela Asaas. Não armazenamos dados de cartão.
  • Atendimento: mensagens trocadas pelo WhatsApp, inclusive áudios transcritos.
  • Navegação: registros de acesso (IP, data e hora), guardados por 6 meses conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 15).

2. Para que usamos (e com qual base legal)

  • Criar e gerenciar sua conta e prestar os serviços contratados — execução de contrato (LGPD, art. 7º, V).
  • Gerar contratos com IA, enviar para assinatura e emitir certificados de auditoria — execução de contrato.
  • Comprovar a autoria e a integridade das assinaturas e defender direitos em eventual processo — exercício regular de direitos (art. 7º, VI) e prevenção à fraude.
  • Verificação de identidade por documento e selfie (dado biométrico) — garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular (art. 11, II, "g").
  • Cobranças, notas e obrigações fiscais — cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).
  • Responder dúvidas e enviar lembretes de assinatura — execução de contrato e legítimo interesse.

Não vendemos dados pessoais.

3. Com quem compartilhamos

Apenas com fornecedores necessários para o serviço funcionar, que tratam os dados conforme nossas instruções:

  • hospedagem do site e banco de dados/armazenamento em nuvem;
  • Asaas, para cobranças por Pix, boleto e cartão;
  • provedores de inteligência artificial, para redigir contratos, transcrever áudios e responder no atendimento;
  • serviço de envio de mensagens pelo WhatsApp;
  • BrasilAPI, para consultar dados públicos de CNPJ quando você pede o preenchimento automático;
  • autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou ordem judicial.

Os demais signatários de um contrato veem os dados que constam no próprio documento e no certificado de auditoria. A página pública de verificação mostra apenas informações mínimas, com dados mascarados.

Alguns fornecedores podem armazenar dados fora do Brasil; nesses casos, exigimos garantias adequadas de proteção, conforme o art. 33 da LGPD.

4. Por quanto tempo guardamos

  • Dados da conta: enquanto a conta estiver ativa.
  • Contratos assinados, certificados e evidências de assinatura: pelo prazo necessário para servir de prova, podendo chegar a 10 anos (Código Civil, art. 205), mesmo após o encerramento da conta.
  • Dados fiscais e de pagamento: pelo prazo exigido pela legislação.
  • Registros de acesso: 6 meses.

5. Seus direitos

Você pode pedir confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação dos dados tratados com consentimento, informação sobre compartilhamento e revisão de decisões automatizadas (LGPD, art. 18). Veja como pedir na página LGPD.

6. Segurança

Usamos conexão criptografada, armazenamento privado, controle de acesso por usuário e registro de evidências. Saiba mais em Segurança. Em caso de incidente relevante, comunicaremos os titulares afetados e a ANPD, conforme a lei.

7. Cookies

Usamos apenas armazenamento local essencial para manter você conectado e guardar rascunhos no seu navegador. Não usamos cookies de publicidade.

8. Controlador e encarregado (DPO)

9. Alterações

Esta Política pode ser atualizada; a versão vigente fica sempre nesta página, com a data da última atualização.